TJDF APC - 887699-20140410023864APC
PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NÃO CARACTERIZADA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DA AUTORA. BOA-FÉ OBJETIVA. ASTREINTES. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. 1. Inviável a resolução do contrato quando não evidenciada qualquer conduta autoral que a responsabilize pela demora no pagamento da última parcela do valor contratado, principalmente quando resta clara ter a parte guardado, na execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé, nos termos do art. 422 do Código Civil, com efetivo cumprimento dos deveres anexos de informação, cooperação, lealdade e confiança. 2. Não há falar em fixação de termo final para incidência das astreintes quando a sentença bem estabeleceu o transito em julgado da ação como limite para sua incidência. 3. Não se reduz o valor das astreintes quando os argumentos recursais não se prestam a elidir a formação do convencimento do culto Juízo do conhecimento original, máxime ante a possibilidade de se reduzir o montante sempre que a multa se mostrar desproporcional à obrigação imposta. 4. Apelação não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NÃO CARACTERIZADA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DA AUTORA. BOA-FÉ OBJETIVA. ASTREINTES. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. 1. Inviável a resolução do contrato quando não evidenciada qualquer conduta autoral que a responsabilize pela demora no pagamento da última parcela do valor contratado, principalmente quando resta clara ter a parte guardado, na execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé, nos termos do art. 422 do Código Civil, com efetivo cumprimento dos deveres anexos de informação, cooperação, lealdade e confiança. 2. Não há falar em fixação de termo final para incidência das astreintes quando a sentença bem estabeleceu o transito em julgado da ação como limite para sua incidência. 3. Não se reduz o valor das astreintes quando os argumentos recursais não se prestam a elidir a formação do convencimento do culto Juízo do conhecimento original, máxime ante a possibilidade de se reduzir o montante sempre que a multa se mostrar desproporcional à obrigação imposta. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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