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Jurisprudência


TJDF APC - 887702-20140111731917APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral. 3. Afigura-se legítima a incidência da cláusula penal estabelecida em contrato, em favor do consumidor, quando caracterizado o atraso na entrega da obra, em virtude de culpa da construtora. 4. Configura-se a sucumbência mínima, nos moldes do disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, quando a perda for ínfima, de modo que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência. 5. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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