TJDF APC - 887704-20150110121699APC
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO LIVRE DE ÔNUS. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto-Lei 911/69, em seu Art. 2º, §3º, permite ao credor fiduciário, constatado o inadimplemento contratual, considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais. Portanto, insustentável a tese de impossibilidade de vencimento antecipado das parcelas vincendas, mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de garantia dada ao credor, cuja cláusula constou expressa no contrato, sendo de pleno conhecimento do devedor. 2. Amora acarreta o vencimento da dívida em sua integralidade e provoca a extinção do contrato de financiamento, tanto que, efetivado o pagamento da totalidade do débito, o bem alienado fiduciariamente é restituído ao devedor livre do ônus fiduciário, encerrando-se a relação contratual, nos termos do que dispõe a parte final do §2º do Art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO LIVRE DE ÔNUS. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto-Lei 911/69, em seu Art. 2º, §3º, permite ao credor fiduciário, constatado o inadimplemento contratual, considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais. Portanto, insustentável a tese de impossibilidade de vencimento antecipado das parcelas vincendas, mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de garantia dada ao credor, cuja cláusula constou expressa no contrato, sendo de pleno conhecimento do devedor. 2. Amora acarreta o vencimento da dívida em sua integralidade e provoca a extinção do contrato de financiamento, tanto que, efetivado o pagamento da totalidade do débito, o bem alienado fiduciariamente é restituído ao devedor livre do ônus fiduciário, encerrando-se a relação contratual, nos termos do que dispõe a parte final do §2º do Art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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