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Jurisprudência


TJDF APC - 887726-20140110673712APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO.COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVELESCRITURA PUBLICA. BANCO DE BRASÍLIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES. EMBARGANTE ADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. 1. Se a escritura pública lavrada em cartório registra que o Banco de Brasília figura como interveniente credor fiduciário, se comprometendo a repassar os valores do financiamento à construtora, após o registro no respectivo cartório de imóveis, evidenciado está que possui relação jurídica com o embargante, de tal modo que este, comprovando o adimplemento de suas obrigações contratuais, não pode ser demandado em execução baseada no ajuste, o que justifica a procedência dos embargos à execução. 2. O valor da condenação dos honorários advocatícios deve receber a ponderação estabelecida pelo § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 3. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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