TJDF APC - 887733-20110111773722APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À TOTALIDADE DOS DANOS. ART. 333, I, CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. POSSIBILIDADE. 1. Não sendo a requerida a proprietária do veículo quando da ocorrência de acidente entre veículos, deve-se reconhecer sua ilegitimidade passiva para responder à ação indenizatória. 2. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 333, inciso I, do CPC, com o devidonexo de causalidade entre os danos por si experimentados e a conduta atribuída ao primeiro réu, inviável o deferimento da totalidade da indenização pleiteada por danos materiais, decorrentes de acidente de veículos. 3. Mantêm-se os valores fixados a títulos de honorários advocatícios quando em consonância aos parâmetros previstos no art. 20, §§3º e 4º do CPC, quais sejam, o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, atentando-se, para as causas em que não houver condenação, para a fixação consoante apreciação equitativa do juiz. 4. Em atenção ao princípio da causalidade, imperiosa a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência por demandar em face de parte ilegítima passiva. 5. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À TOTALIDADE DOS DANOS. ART. 333, I, CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. POSSIBILIDADE. 1. Não sendo a requerida a proprietária do veículo quando da ocorrência de acidente entre veículos, deve-se reconhecer sua ilegitimidade passiva para responder à ação indenizatória. 2. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 333, inciso I, do CPC, com o devidonexo de causalidade entre os danos por si experimentados e a conduta atribuída ao primeiro réu, inviável o deferimento da totalidade da indenização pleiteada por danos materiais, decorrentes de acidente de veículos. 3. Mantêm-se os valores fixados a títulos de honorários advocatícios quando em consonância aos parâmetros previstos no art. 20, §§3º e 4º do CPC, quais sejam, o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, atentando-se, para as causas em que não houver condenação, para a fixação consoante apreciação equitativa do juiz. 4. Em atenção ao princípio da causalidade, imperiosa a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência por demandar em face de parte ilegítima passiva. 5. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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