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Jurisprudência


TJDF APC - 887736-20130310342602APC

Ementa
COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. ENDOSSO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXIGIBILIDADE. INCLUSÃO DO ENDOSSANTE NO POLO PASSIVO. FACULDADE DO CREDOR. 1. Entrando o cheque em circulação, não pode o emitente opor exceções pessoais a terceiro de boa-fé, ante o princípio da autonomia, característica intrínseca dos títulos de crédito. 2. O terceiro possuidor de boa-fé exercita direito próprio, que não pode ser restringido ou destruído em virtude das relações existentes entre o emitente e o credor originário, uma vez que sequer integrou a relação jurídica subjacente. 3. Dispõe o artigo 17 da Lei do Cheque que este título é pagável à pessoa nomeada, podendo ser transmitido por endosso. 4. Constatada a regularidade no endosso do cheque, com a assinatura do beneficiário no titulo, não há falar em ilegitimidade do portador. 5. É facultado ao credor a escolha de um ou mais devedores solidários para a exigência da dívida, nos termos do artigo 275, caput, do Código Civil de 2002. 6. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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