TJDF APC - 887737-20140210023475APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÇÃO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Se o autor não cumpre as determinações de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Determinada a emenda da inicial, para juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário, e, deixando a parte de proceder à emenda, transcorrendo in albis o prazo, e não apresentando qualquer justificativa para o atraso ou a não juntada, correta a rejeição da inicial. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÇÃO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Se o autor não cumpre as determinações de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Determinada a emenda da inicial, para juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário, e, deixando a parte de proceder à emenda, transcorrendo in albis o prazo, e não apresentando qualquer justificativa para o atraso ou a não juntada, correta a rejeição da inicial. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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