main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 887743-20130110928376APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 4º, INCISO III, DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo disposto no artigo 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, somente o candidato que demonstrar atender aos critérios estabelecidos na legislação que rege a política habitacional do Distrito Federal será habilitado a participar do Programa Habitacional. O inciso III do mencionado art. 4º da lei exige que o candidato, para participar do programa, não pode ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 2. Recuso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão