TJDF APC - 887743-20130110928376APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 4º, INCISO III, DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo disposto no artigo 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, somente o candidato que demonstrar atender aos critérios estabelecidos na legislação que rege a política habitacional do Distrito Federal será habilitado a participar do Programa Habitacional. O inciso III do mencionado art. 4º da lei exige que o candidato, para participar do programa, não pode ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 2. Recuso não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 4º, INCISO III, DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo disposto no artigo 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, somente o candidato que demonstrar atender aos critérios estabelecidos na legislação que rege a política habitacional do Distrito Federal será habilitado a participar do Programa Habitacional. O inciso III do mencionado art. 4º da lei exige que o candidato, para participar do programa, não pode ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 2. Recuso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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