TJDF APC - 887746-20140111190058APC
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. ANÚNCIO DE AUTOMÓVEL COM A OMISSÃO DO VALOR DE ENTRADA. EQUÍVOCO MANIFESTO. ATENÇÃO À BOA FÉ DO CONSUMIDOR NO MOMENTO PRÉ-CONTRATUAL. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o princípio da vinculação, estampado no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é obrigado a cumprir os termos do que foi divulgado em publicidade, desde que haja precisão na informação, passando, inclusive, as informações veiculadas a integrarem o contrato que vier a ser celebrado. No caso de o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá fazer uso das opções previstas nos incisos I a III do art. 35 da Lei n.º 8.078/90. 2. Embora se atente para o princípio da vinculação, estabelecido no art. 30 do CDC, não configura publicidade enganosa e, consequentemente, não vincula o fornecedor, o manifesto equívoco constante de publicidade que veicula preço de automóvel, zero quilômetro, com a omissão do valor da entrada, o que ocasionaria diminuição considerável do valor praticado no mercado referente ao bem, posto que passível de ser percebido por pessoa de diligência primária. Deve o consumidor, em casos tais, observar o princípio da boa fé, que deve nortear as relações contratuais, inclusive na fase pré-contratual. 3. Apelação não provida.
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. ANÚNCIO DE AUTOMÓVEL COM A OMISSÃO DO VALOR DE ENTRADA. EQUÍVOCO MANIFESTO. ATENÇÃO À BOA FÉ DO CONSUMIDOR NO MOMENTO PRÉ-CONTRATUAL. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o princípio da vinculação, estampado no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é obrigado a cumprir os termos do que foi divulgado em publicidade, desde que haja precisão na informação, passando, inclusive, as informações veiculadas a integrarem o contrato que vier a ser celebrado. No caso de o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá fazer uso das opções previstas nos incisos I a III do art. 35 da Lei n.º 8.078/90. 2. Embora se atente para o princípio da vinculação, estabelecido no art. 30 do CDC, não configura publicidade enganosa e, consequentemente, não vincula o fornecedor, o manifesto equívoco constante de publicidade que veicula preço de automóvel, zero quilômetro, com a omissão do valor da entrada, o que ocasionaria diminuição considerável do valor praticado no mercado referente ao bem, posto que passível de ser percebido por pessoa de diligência primária. Deve o consumidor, em casos tais, observar o princípio da boa fé, que deve nortear as relações contratuais, inclusive na fase pré-contratual. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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