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Jurisprudência


TJDF APC - 887752-20110710298852APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. 1. Observados os requisitos de normatização referida, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. O enunciado nº 240 da súmula do STJ, que diz que a extinção do processo somente se procede a requerimento do réu, não tem aplicação se ainda não houve a citação da parte requerida. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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