TJDF APC - 887754-20140110539540APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REFAZIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de previsão legal a obrigatoriedade de ratificação das razões de apelação, quando o recurso é interposto eventualmente antes de serem respondidos os embargos de declaração, não sendo dado ao julgador exigir algo que a lei não exigiu. 2. Não há falar em negativa de conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica quando as razões de apelo apresentam plena correlação lógica entre os argumentos apresentados pela Apelante e o decisum combatido. 3. Incumbindo à autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra do artigo 333, inciso I, do CPC, e dele não se desobrigou, correta a sentença ao rejeitar o pedido formulado em sede de ação de cobrança. 4. Não tendo a Autora logrado êxito em comprovar a ocorrência de modificação no projeto original, a ela deve ser imputada a responsabilidade pelo inadimplemento contratual e custos do refazimento do serviço. 4. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REFAZIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de previsão legal a obrigatoriedade de ratificação das razões de apelação, quando o recurso é interposto eventualmente antes de serem respondidos os embargos de declaração, não sendo dado ao julgador exigir algo que a lei não exigiu. 2. Não há falar em negativa de conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica quando as razões de apelo apresentam plena correlação lógica entre os argumentos apresentados pela Apelante e o decisum combatido. 3. Incumbindo à autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra do artigo 333, inciso I, do CPC, e dele não se desobrigou, correta a sentença ao rejeitar o pedido formulado em sede de ação de cobrança. 4. Não tendo a Autora logrado êxito em comprovar a ocorrência de modificação no projeto original, a ela deve ser imputada a responsabilidade pelo inadimplemento contratual e custos do refazimento do serviço. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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