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Jurisprudência


TJDF APC - 887758-20090110461784APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE SEIS MESES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Compete ao exequente promover a citação do executado, a qual deve ocorrer dentro de prazo razoável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo. 2. Transcorrido o prazo de 06 (seis) meses, contados do 30º (trigésimo) dia da emissão do cheque, ausente a citação, tem-se operada a prescrição para o ajuizamento da ação executiva, a qual deve ser pronunciada de ofício (Código de Processo Civil, artigos 219, §5º e 269, IV). 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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