TJDF APC - 887771-20120710239204APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA SUBCONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE EMPREITADA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EMPRESA CONTRATANTE E EMPRESA BENEFICIADA PELA OBRA. SOLIDARIEDADE. 1. Evidenciado que a parte ré foi beneficiada pelos serviços executados por terceiros subcontratados em contrato de empreitada, não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2. A cláusula contratual inserta em contrato firmado pelas empresas rés, isentando uma delas da responsabilidade pelo pagamento dos serviços prestados por empresa subcontratada, não é oponível em relação a terceiros que não integraram o negócio jurídico. 3. Deve ser reconhecida a solidariedade entre as empresas rés quanto ao pagamento pelos serviços executados por empresa subcontratada para execução de serviços, eis que demonstrada a efetiva execução das obras objeto das notas fiscais emitidas. 4. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA SUBCONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE EMPREITADA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EMPRESA CONTRATANTE E EMPRESA BENEFICIADA PELA OBRA. SOLIDARIEDADE. 1. Evidenciado que a parte ré foi beneficiada pelos serviços executados por terceiros subcontratados em contrato de empreitada, não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2. A cláusula contratual inserta em contrato firmado pelas empresas rés, isentando uma delas da responsabilidade pelo pagamento dos serviços prestados por empresa subcontratada, não é oponível em relação a terceiros que não integraram o negócio jurídico. 3. Deve ser reconhecida a solidariedade entre as empresas rés quanto ao pagamento pelos serviços executados por empresa subcontratada para execução de serviços, eis que demonstrada a efetiva execução das obras objeto das notas fiscais emitidas. 4. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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