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Jurisprudência


TJDF APC - 887775-20120110485804APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE À TERRACAP. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO REJEITADA. MÉRITO: POSSE NÃO CONFIGURADA. OCUPAÇÃO DE BEM INTEGRANTE DA TERRACAP. MERA DETENÇÃO. 1. A negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, sob a alegação de manifesta inadmissibilidade, improcedência ou contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2. Tratando-se de posse precária de imóvel integrante do patrimônio da TERRACAP Companhia Imobiliária de Brasília, não se mostra necessária a produção de prova pericial e testemunhal com a finalidade de comprovar o tempo de ocupação do bem. 3. Os bens públicos não são passíveis de exercício de posse pelo particular, afigurando-se mera detenção a sua ocupação irregular. 4. As contrarrazões ao recurso de apelação não constituem via adequada para a formulação de pretensão de reforma da sentença recorrida 5. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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