TJDF APC - 887776-20130710009628APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL NÃO DEMONSTRADAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO PREPARO DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2.Tendo em vista que o prejuízo material alegado pela parte autora consiste na necessidade de pagamento de aluguel após o decurso do prazo para entrega do imóvel, não há como ser reconhecido o direito à indenização, quando não estiver comprovado o desembolso de qualquer quantia este título. 3.Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não gera abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 4.Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha se insurgido contra a determinação de juntada aos autos do comprovante de rendimentos para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento das custas iniciais e do preparo do recurso, tem-se por configurada a preclusão lógica, o que torna incabível a reforma da sentença em relação a este ponto. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL NÃO DEMONSTRADAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO PREPARO DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2.Tendo em vista que o prejuízo material alegado pela parte autora consiste na necessidade de pagamento de aluguel após o decurso do prazo para entrega do imóvel, não há como ser reconhecido o direito à indenização, quando não estiver comprovado o desembolso de qualquer quantia este título. 3.Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não gera abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 4.Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha se insurgido contra a determinação de juntada aos autos do comprovante de rendimentos para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento das custas iniciais e do preparo do recurso, tem-se por configurada a preclusão lógica, o que torna incabível a reforma da sentença em relação a este ponto. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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