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Jurisprudência


TJDF APC - 887790-20090111077874APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. ATRASO INJUSTIFICADO NO CANCELAMENTO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTOS DE FATURAS EMITIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. LIMITAÇÃO AO MONTANTE EFETIVAMENTE COMPROVADO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Verificado que a sentença exarada examinou a controvérsia nos limites fixados na petição inicial, tendo sido apresentada a devida fundamentação, não há como ser reconhecida a nulidade da sentença por julgamento ultra petita e por negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a regra inserta no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 3.Tratando-se de pessoa jurídica, a indenização por danos morais somente pode ser reconhecida quanto houver ofensa à sua honra objetiva, ou seja, quando estiver configurado abalo à reputação e à imagem da pessoa jurídica perante a sociedade. 4.A demora no cancelamento de serviços e a cobrança indevida de faturas não têm o condão de causar abalo à honra objetiva de pessoa jurídica, de modo a justificar o acolhimento de pretensão indenizatória a título de danos morais. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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