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Jurisprudência


TJDF APC - 887803-20130710262900APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 206, §3º, IV, CC. INÍCIO DO PRAZO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ARRAS. RETENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCROS CESSANTES. 1. A transferência não autorizada do pagamento da comissão de corretagem se amolda inteiramente à previsão de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prevista no §3º do art. 206 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional trienal. Alcançada, pois, a prescrição. 2. O início da contagem do prazo prescricional para devolução do pagamento da comissão de corretagem é a partir da data do efetivo desembolso. 3. Em sede de apelação não se pode conhecer de pedidos não propostos na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 517 do CPC. Precedentes. 4. A correção monetária no pagamento de indenização por lucros cessantes deve incidir a partir do efetivo prejuízo, in casu, desde quando configurado o atraso na entrega da obra até a data da rescisão do contrato. 6. Recurso dos apelantes/autores parcialmente provido e desprovido o recurso da apelante/ré.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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