TJDF APC - 887807-20140111151650APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 25%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. À luz da teoria da aparência e boa fé objetiva, mostra-se viável reconhecer a legitimidade passiva da parte. 2. Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art.51, inc. IV, do CDC e art. 413 do CC/02). 3. É abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção de 25% do quantum pago, sendo adequada e razoável a redução desse percentual para 10% dos valores efetivamente desembolsados pela promitente-compradora. 4. Descabida a retenção das arras, sob pena de apenamento excessivo e de flagrante bis in idem, pois já há a incidência da multa contratual em razão do descumprimento do pactuado. 5. Na hipótese em que a rescisão contratual deu-se por iniciativa do comprador, por não mais suportar o pagamento das parcelas, e em que se busca a restituição de valores superiores aos fixados na apelação, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior da ré. (cf. STJ, 4ª Turma, no AgRg no REsp nº1013249/PE, Ministro João Otávio Noronha). 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso da autora/apelante conhecido e provido. 8. Recurso das rés/apelantes conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 25%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. À luz da teoria da aparência e boa fé objetiva, mostra-se viável reconhecer a legitimidade passiva da parte. 2. Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art.51, inc. IV, do CDC e art. 413 do CC/02). 3. É abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção de 25% do quantum pago, sendo adequada e razoável a redução desse percentual para 10% dos valores efetivamente desembolsados pela promitente-compradora. 4. Descabida a retenção das arras, sob pena de apenamento excessivo e de flagrante bis in idem, pois já há a incidência da multa contratual em razão do descumprimento do pactuado. 5. Na hipótese em que a rescisão contratual deu-se por iniciativa do comprador, por não mais suportar o pagamento das parcelas, e em que se busca a restituição de valores superiores aos fixados na apelação, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior da ré. (cf. STJ, 4ª Turma, no AgRg no REsp nº1013249/PE, Ministro João Otávio Noronha). 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso da autora/apelante conhecido e provido. 8. Recurso das rés/apelantes conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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