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Jurisprudência


TJDF APC - 887815-20140510116333APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, IV, E VI, CPC. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO PATRONO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. SÚMULA N.º 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. 1. Após a paralisação do feito por trinta dias, o autor foi intimado pessoalmente a promover o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O prazo transcorreu in albis, apesar do seu patrono ter sido intimado pelo Diário de Justiça eletrônico. Caracteriza-se o abandono processual e, por conseguinte, a ausência de interesse. 2. É dever do autor cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo ou de comprovação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade das partes ou do interesse processual. 3. O enunciado da súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo por abandono de causa pelo autor depende de requerimento do réu, não se aplica ao presente caso, visto que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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