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Jurisprudência


TJDF APC - 887818-20110112170155APC

Ementa
EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. EXECUTADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A citação, promovida nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordena, interrompe a prescrição. A demora imputada ao Judiciário não prejudica o autor e este prazo pode ser prorrogado até o máximo de 90 (noventa) dias. Inteligência do artigo 219, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 2. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque, é o que dispõe o artigo 59 da Lei nº 7357/85. 3. A ausência de citação válida afasta a interrupção da prescrição. Correto o reconhecimento da prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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