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Jurisprudência


TJDF APC - 887819-20150110198458APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ELEMENTOS INFIRMADORES DA NECESSIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 7º DA LEI 1.060/50. 1. A declaração prestada pela parte, de insuficiência de recursos para custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art.5º, LXXIV da CF/88 e parágrafo único do art.2º da Lei 1.060/50), gera presunção relativa, assistindo à parte contrária requerer a revogação do benefício (art 7º da Lei 1.060). 2. Evidenciado que a parte detém condição social e econômica mais favorecida - percepção de remuneração de mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa solteira que discute em juízo má prestação de serviços em voo internacional - acolhe-se a impugnação à assistência judiciária para revogar o benefício da gratuidade de justiça concedido em sede de ação de indenização, por não se coadunar com o perfil dos destinatários da norma como instrumento de acessibilidade ao Poder Judiciário. 3. A impugnação à gratuidade de justiça possui natureza jurídica de incidente processual, para o qual a lei processual não prevê o cabimento de honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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