TJDF APC - 887822-20130111402698APC
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE. CONTRATO IMOBILIÁRIO. COMISSÃO. CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. CC, ART. 206, § 3º. 1. Em sede de agravo retido foi argüida preliminar de violação ao contraditório, ante o indeferimento de produção de provas. 2. Cumpre ao magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou de direito e de fato se os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem necessidade de maior dilação probatória (CPC, art. 330, I). 3. Se a produção da prova postulada é totalmente prescindível, e nada acrescentará aos elementos de convicção já existentes nos autos seu indeferimento é medida que se impõe, sem que, com isso, acarrete cerceamento de defesa. 4. A transferência não autorizada do pagamento da comissão de corretagem se amolda inteiramente à previsão de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prevista no §3º do art. 206 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional trienal. Portanto, a prescrição se impõe. 5. Agravo retido não provido. 6. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE. CONTRATO IMOBILIÁRIO. COMISSÃO. CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. CC, ART. 206, § 3º. 1. Em sede de agravo retido foi argüida preliminar de violação ao contraditório, ante o indeferimento de produção de provas. 2. Cumpre ao magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou de direito e de fato se os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem necessidade de maior dilação probatória (CPC, art. 330, I). 3. Se a produção da prova postulada é totalmente prescindível, e nada acrescentará aos elementos de convicção já existentes nos autos seu indeferimento é medida que se impõe, sem que, com isso, acarrete cerceamento de defesa. 4. A transferência não autorizada do pagamento da comissão de corretagem se amolda inteiramente à previsão de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prevista no §3º do art. 206 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional trienal. Portanto, a prescrição se impõe. 5. Agravo retido não provido. 6. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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