TJDF APC - 887825-20150110515648APC
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. REVISÃO. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARTICIPANTE QUE NÃO SE DESLIGA DO PLANO.NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO. CABÍVEL 1. Somente é possível a atualização da reserva de poupança, nos casos de previdência privada, quando se tratar de resgate das contribuições pagas por ex-participante, a qual deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, conforme o Enunciado nº 289, da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Permanecendo o autor vinculado à entidade de previdência privada, a receber mensalmente a complementação da sua aposentadoria, não faz jus à percepção dos expurgos inflacionários. 3. Não tendo havido condenação, é aplicável a regra do § 4º do artigo 20 do CPC, observados os parâmetros do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. REVISÃO. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARTICIPANTE QUE NÃO SE DESLIGA DO PLANO.NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO. CABÍVEL 1. Somente é possível a atualização da reserva de poupança, nos casos de previdência privada, quando se tratar de resgate das contribuições pagas por ex-participante, a qual deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, conforme o Enunciado nº 289, da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Permanecendo o autor vinculado à entidade de previdência privada, a receber mensalmente a complementação da sua aposentadoria, não faz jus à percepção dos expurgos inflacionários. 3. Não tendo havido condenação, é aplicável a regra do § 4º do artigo 20 do CPC, observados os parâmetros do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão