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Jurisprudência


TJDF APC - 887827-20150110084326APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISPENDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A súmula n.º 324 do STJ estabelece: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. 2. Intimada, a Fundação Habitacional do Exército manifestou-se no sentido de que não possui interesse na demanda. Assim sendo, não fazendo parte da relação processual, forçoso é se reconhecer a competência deste Juízo. Preliminar de incompetência do Juízo rejeitada. 3. O promitente comprador de unidade imobiliária é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 4. O principal objeto da demanda é a declaração de nulidade do edital de convocação da assembleia de instalação do condomínio. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 5. Embora possuindo as mesmas partes e pedidos semelhantes, as causas de pedir da presente demanda e da instruída pelo processo n.º 2012.01.1.166516-4 são distintas. Preliminar de litispendência rejeitada. 6. Com a revogação da liminar e a consequente instalação do condomínio, eleição do síndico e subsíndico e conselheiros, além da aprovação da convenção de condomínio, houve perda parcial do objeto da demanda. 7. Remanesce, contudo, o objeto quanto ao pedido de declaração de nulidade do edital de convocação da assembleia de instalação do condomínio. Preliminar de perda superveniente do objeto parcialmente acolhida. 8. A r. sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Assim, não há interesse recursal quanto aos temas que fazem parte do mérito da demanda. 9. Por outro lado, há interesse recursal quanto ao pedido de aplicação do princípio da causalidade, pois, além de sucumbente, o apelante pode vir a ficar em situação mais favorável com o provimento do seu recursão. Preliminar de falta de interesse recursal parcialmente acolhida. 10. Em uma análise perfunctória, o edital de convocação da assembleia de instalação do condomínio foi editado por pessoa incompetente. Dessa forma, mesmo reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, o ajuizamento da ação revelou-se necessário, devendo o réu, ora apelado, pelo princípio da causalidade, arcar com as despesas processuais. 11. Preliminares de perda superveniente do objeto e falta de interesse recursal parcialmente acolhidas. 12. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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