TJDF APC - 887830-20140710061642APC
CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Com efeito, a sentença extra petita é aquela em que o juiz concede ao autor coisa diversa da que foi requerida, segundo o disposto no art. 460 do Código de Processo Civil. 2. A responsabilidade reconhecida à ré decorre da falha na prestação do serviço a que se propusera, ao deixar de resolver a situação. Consoante os artigos 186 e 927 do Código Civil, são pressupostos da responsabilidade civil: a) ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente; b) a culpa do agente (com exceção dos casos em que esta é dispensada); c) o resultado danoso originário do ato; d) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso. Configurada a falha na prestação de serviço, verifica-se o nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo condomínio e a conduta ilícita imputável à ré, ensejando a obrigação indenizatória pelos danos causados. 3. A condenação dos honorários sucumbenciais na proporção de 30% (trinta por cento) para o autor e 70% (setenta por cento) pelo réu, escorreita, uma vez que a autora decaiu na parte mínima do pedido, com espeque no art. 20, § 3º e art. 21, todos do Código de Processo Civil. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Com efeito, a sentença extra petita é aquela em que o juiz concede ao autor coisa diversa da que foi requerida, segundo o disposto no art. 460 do Código de Processo Civil. 2. A responsabilidade reconhecida à ré decorre da falha na prestação do serviço a que se propusera, ao deixar de resolver a situação. Consoante os artigos 186 e 927 do Código Civil, são pressupostos da responsabilidade civil: a) ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente; b) a culpa do agente (com exceção dos casos em que esta é dispensada); c) o resultado danoso originário do ato; d) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso. Configurada a falha na prestação de serviço, verifica-se o nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo condomínio e a conduta ilícita imputável à ré, ensejando a obrigação indenizatória pelos danos causados. 3. A condenação dos honorários sucumbenciais na proporção de 30% (trinta por cento) para o autor e 70% (setenta por cento) pelo réu, escorreita, uma vez que a autora decaiu na parte mínima do pedido, com espeque no art. 20, § 3º e art. 21, todos do Código de Processo Civil. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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