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Jurisprudência


TJDF APC - 887833-20150110309379APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 206, §3º, IV, CC. 1. A transferência não autorizada do pagamento da comissão de corretagem se amolda inteiramente à previsão de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prevista no §3º do art. 206 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional trienal. Alcançada, pois, a prescrição. 2. No caso, o desembolso indevido se deu no dia 20/03/2010, de acordo com o recibo de pagamento anexado aos autos e o ajuizamento da ação ocorreu no dia 20/03/2015, ou seja, a pretensão autoral está prescrita, pois o prazo trienal há muito já foi ultrapassado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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