TJDF APC - 887834-20130111406650APC
CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. PRELIMINAR. PREVENÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO REPETITIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. 1. Não cabe a inversão da posse como pedido na ação de revisão contratual e as cláusulas contratuais não devem ser discutidas na ação de busca e apreensão, que visa tão somente à recuperação do bem pelo credor. Logo, trata-se de prejudicialidade externa que não acarreta conexão entre as ações e não há necessidade de reunião para decisão simultânea, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, o que afasta a prevenção. 2. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp 973827/RS, admitiu a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. A comissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório que embute correção monetária, juros remuneratórios e compensatórios. Portanto, considera-se válida a cobrança da aludida comissão, desde que afastada a cumulação com os demais encargos. Não há, no entanto, previsão de cobrança da comissão de permanência no contrato sob análise. 4. É necessária a devolução do valor cobrado a título de registro de contrato, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. PRELIMINAR. PREVENÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO REPETITIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. 1. Não cabe a inversão da posse como pedido na ação de revisão contratual e as cláusulas contratuais não devem ser discutidas na ação de busca e apreensão, que visa tão somente à recuperação do bem pelo credor. Logo, trata-se de prejudicialidade externa que não acarreta conexão entre as ações e não há necessidade de reunião para decisão simultânea, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, o que afasta a prevenção. 2. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp 973827/RS, admitiu a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. A comissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório que embute correção monetária, juros remuneratórios e compensatórios. Portanto, considera-se válida a cobrança da aludida comissão, desde que afastada a cumulação com os demais encargos. Não há, no entanto, previsão de cobrança da comissão de permanência no contrato sob análise. 4. É necessária a devolução do valor cobrado a título de registro de contrato, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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