TJDF APC - 887835-20120710280957APC
REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Na ocorrência de mora, não há falar em cumulação de comissão de permanência com juros moratórios, multa contratual e juros remuneratórios, devendo-se optar pela incidência da comissão de permanência ou pela cobrança cumulada dos encargos remuneratórios mais benéficos ao consumidor. 3. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas igualmente entre as partes e cada uma arcará com os honorários de seu respectivo causídico 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Na ocorrência de mora, não há falar em cumulação de comissão de permanência com juros moratórios, multa contratual e juros remuneratórios, devendo-se optar pela incidência da comissão de permanência ou pela cobrança cumulada dos encargos remuneratórios mais benéficos ao consumidor. 3. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas igualmente entre as partes e cada uma arcará com os honorários de seu respectivo causídico 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
21/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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