TJDF APC - 887840-20140110266008APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. RECURSO AUTÔNOMO INADMITIDO. RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO DETERMINADA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PERÍODO CORRESPONDENTE ATÉ O TRÂNSITO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. TERMO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A parte que maneja recurso autônomo, ainda que este não seja admitido, não pode interpor recurso adesivo, ante a preclusão consumativa. 2. As pessoas dos sócios tem o direito de exigir a prestação de contas das despesas correlacionadas a gestão do sócio administrador. 3. Em havendo o descumprimento do termo de ajuste de conduta disciplinando a finalização das atividades empresariais, regular se mostra que a prestação de contas pelo sócio administrador se dê até o cumprimento das obrigações lhe inerentes, estendendo-se o período até o cumprimento do julgado em que se determinou a prestação de contas. 4. Recurso Adesivo Não Conhecido. Apelo provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. RECURSO AUTÔNOMO INADMITIDO. RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO DETERMINADA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PERÍODO CORRESPONDENTE ATÉ O TRÂNSITO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. TERMO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A parte que maneja recurso autônomo, ainda que este não seja admitido, não pode interpor recurso adesivo, ante a preclusão consumativa. 2. As pessoas dos sócios tem o direito de exigir a prestação de contas das despesas correlacionadas a gestão do sócio administrador. 3. Em havendo o descumprimento do termo de ajuste de conduta disciplinando a finalização das atividades empresariais, regular se mostra que a prestação de contas pelo sócio administrador se dê até o cumprimento das obrigações lhe inerentes, estendendo-se o período até o cumprimento do julgado em que se determinou a prestação de contas. 4. Recurso Adesivo Não Conhecido. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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