TJDF APC - 887842-20140110283469APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTA APRESENTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXCLUSÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA. INCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIS 4357/DF E 4425/DF. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Diante da necessidade de liquidação do julgado, previamente ao início da execução, dependendo o credor, para elaboração da planilha de débito, de documentos e informações em posse do devedor, tem-se por interrompido o prazo prescricional até que disponíveis os referidos documentos. 2. Deve prevalecer a planilha de débito apresentada pela d. contadoria judicial, em detrimento daquela ofertada pelo embargante, devendo ser excluído apenas o salário-família da base de cálculo da remuneração devida, e, por outro lado, devendo ser incluída a multa por descumprimento, pelo Distrito Federal, em apresentar os documentos indispensáveis à liquidação do julgado no prazo concedido. 3. Quanto à correção monetária, deve a d. contadoria judicial adequar os cálculos à decisão que modulou os efeitos nas ADI´s 4357/DF e 4425/DF. 4. Recursos conhecidos. Apelo do embargante improvido. Recurso dos embargados provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTA APRESENTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXCLUSÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA. INCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIS 4357/DF E 4425/DF. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Diante da necessidade de liquidação do julgado, previamente ao início da execução, dependendo o credor, para elaboração da planilha de débito, de documentos e informações em posse do devedor, tem-se por interrompido o prazo prescricional até que disponíveis os referidos documentos. 2. Deve prevalecer a planilha de débito apresentada pela d. contadoria judicial, em detrimento daquela ofertada pelo embargante, devendo ser excluído apenas o salário-família da base de cálculo da remuneração devida, e, por outro lado, devendo ser incluída a multa por descumprimento, pelo Distrito Federal, em apresentar os documentos indispensáveis à liquidação do julgado no prazo concedido. 3. Quanto à correção monetária, deve a d. contadoria judicial adequar os cálculos à decisão que modulou os efeitos nas ADI´s 4357/DF e 4425/DF. 4. Recursos conhecidos. Apelo do embargante improvido. Recurso dos embargados provido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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