TJDF APC - 887906-20090310210653APC
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR CELEBRADO COM ANTIGA SHIS E A GENITORA DA AUTORA - DÉBITO QUITADO - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LAVRADA - BEM QUE NÃO MAIS PERTENCE AO DOMÍNIO PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO FORNECIDO PELA TERRACAP - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA TERRACAP - IMÓVEL QUE A AUTORA PRETENDE USUCAPIR PERTENCIA À SUA FALECIDA MÃE - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO CONTRA OS OUTROS HERDEIROS - PRETENSÃO DE REGULARIZAR A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE HERDEIROS MENORES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR CELEBRADO COM ANTIGA SHIS E A GENITORA DA AUTORA - DÉBITO QUITADO - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LAVRADA - BEM QUE NÃO MAIS PERTENCE AO DOMÍNIO PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO FORNECIDO PELA TERRACAP - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA TERRACAP - IMÓVEL QUE A AUTORA PRETENDE USUCAPIR PERTENCIA À SUA FALECIDA MÃE - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO CONTRA OS OUTROS HERDEIROS - PRETENSÃO DE REGULARIZAR A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE HERDEIROS MENORES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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