TJDF APC - 887907-20070111251745APC
APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - ÁREA PÚBLICA - LOTE DA TERRACAP - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA TERRACAP - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA DE OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO PRO LABORE EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ADIÇÃO OU SOMA DE POSSES - IMPOSSIBILIDADE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA, POUCO IMPORTANDO O TEMPO TRANSCORRIDO, NÃO INDUZ POSSE, MAS MERA DETENÇÃO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA - RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - ÁREA PÚBLICA - LOTE DA TERRACAP - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA TERRACAP - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA DE OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO PRO LABORE EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ADIÇÃO OU SOMA DE POSSES - IMPOSSIBILIDADE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA, POUCO IMPORTANDO O TEMPO TRANSCORRIDO, NÃO INDUZ POSSE, MAS MERA DETENÇÃO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA - RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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