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Jurisprudência


TJDF APC - 887950-20130111836072APC

Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Lucros cessantes. Liquidação da sentença. Honorários. 1 - Se o julgador estiver convencido da procedência do pedido de indenização por lucros cessantes, mas não estiver certo quanto à extensão desses, ou não tiver conhecimento técnico para aferi-los, pode relegar o valor da indenização para a fase de liquidação de sentença. 2 - Havendo atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, é devida indenização a título de lucros cessantes, do valor despendido pelos compradores para aluguel de imóvel semelhante, da data em que a construtora incorreu em mora até a data da emissão do habite-se. 3 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 4 - Apelações não providas.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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