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Jurisprudência


TJDF APC - 887963-20130111052046APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. pRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONHECIDA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, EXTINÇÃO E PRESCRIÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 333, I, CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ANTERIORMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de preliminar de cerceamento de defesa ventilada de forma genérica, sem apontar qual ponto do procedimento ofendeu o contraditório e/ou à ampla defesa. 2. Em que pese a existência de decisão liminar proferida pelo Ministro do e. Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Mello na Ação Cautelar AC 3802 MC/DF que resultaria na suspensão do trâmite dos autos até o pronunciamento definitivo daquele tribunal, nos termos do artigo 543-B do CPC c/c art. 328 do RISTF, os embargantes não se desincumbiram de seu ônus processual (art. 333, I, CPC) de comprovar fato constitutivo de seu direito, consistente no preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Distrital nº 4.732/2001, afastando-se, assim, a suspensão mencionada. 3. Ausente prova de preenchimento dos requisitos legais exigidos, afasta-se a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e sua extinção, ambas previstas na Lei Distrital nº 4.732/2011 e, ainda, sua prescrição, por não ter ocorrido o prazo legal exigido. 4. A parte beneficiária da justiça gratuita deve ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, contudo, fica suspensa sua exigibilidade, de acordo com art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedentes do eg. TJDFT. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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