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Jurisprudência


TJDF APC - 887966-20110110661793APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALTERAÇÕES EM CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE MANISFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. PLANO DE EXISTÊNCIA.INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Confirmando os réus que nunca entabularam qualquer negócio jurídico com a autora e corroborando a tese pleiteada na inicial de ausência de manifestação de vontade, surge a conclusão de que as alterações do contrato social sequer ultrapassam o plano da existência do negócio jurídico, devendo ser declaradas fraudulentas, ante a inexistência jurídica de ambas. 2. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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