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Jurisprudência


TJDF APC - 888006-20120111099954APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA EMPREITADA. PROVA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CLÁUSULA PENAL. CÁLCULO. REDUÇÃO EQUITATIVA. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Consideram-se essenciais ao ajuizamento da demanda os documentos sem os quais não se pode aferir, no juízo de admissibilidade da petição inicial, a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. II.No contrato de empreitada, ao dono da obra cabe comprovar o pagamento do preço convencionado. III.Provas falhas ou inconclusivas não bastam à demonstração do pagamento. IV. Se o contrato é impreciso quanto à base de cálculo da cláusula penal e se uma das hipóteses de incidência é o atraso no pagamento das parcelas do preço da empreitada, a punição deve ser aplicada sobre o débito pendente. V. Dentro do espírito de cooperação obrigacional e das finalidades do instituto, cabe ao juiz abrandar a cláusula penal que se revelar excessiva dentro do cenário contratual. VI. O empreiteiro não tem direito ao recebimento de preço superior ao contratado se não demonstra a realização de obras ou serviços adicionais. VII. Recurso principal provido em parte. Recurso adesivo desprovido.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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