TJDF APC - 888170-20130610157632APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA. NEOPLASIA. MEDICAMENTO. ESCOLHA DE MELHOR TERAPÊUTICA. DANO MORAL. DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARTEIRA DE CLIENTES. CESSÃO. APELO ADESIVO. TEMPESTIVIDADE. 1. Afasta-se a pecha da intempestividade quando o defensor público lança nos autos a interposição de apelo adesivo e contrarrazões, deixando a Serventia de apor a etiqueta comprovadora da apresentação da petição. 2. A cessão da carteira de clientes realizada entre as operadoras de plano de assistência à saúde, sem a comunicação ao consumidor, não afasta a legitimidade da cedente para responder pela negativa de cobertura e consequente abalo moral. 3. Não se justifica a recusa de autorização para o tratamento se o consumidor padece de doença para a qual há previsão de cobertura. 4. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada ao seu caso específico. 5. Há abalo psíquico que agrava a situação emocional e causa angústia naquele que já se encontra com a saúde debilitada, a negativa para o tratamento indicado para doença potencialmente lesiva. 6. A fixação da verba indenizatória deve se guiar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do prejuízo, a conduta e o caráter pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica das partes. 7. Recurso da ré desprovido. Apelo da autora provido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA. NEOPLASIA. MEDICAMENTO. ESCOLHA DE MELHOR TERAPÊUTICA. DANO MORAL. DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARTEIRA DE CLIENTES. CESSÃO. APELO ADESIVO. TEMPESTIVIDADE. 1. Afasta-se a pecha da intempestividade quando o defensor público lança nos autos a interposição de apelo adesivo e contrarrazões, deixando a Serventia de apor a etiqueta comprovadora da apresentação da petição. 2. A cessão da carteira de clientes realizada entre as operadoras de plano de assistência à saúde, sem a comunicação ao consumidor, não afasta a legitimidade da cedente para responder pela negativa de cobertura e consequente abalo moral. 3. Não se justifica a recusa de autorização para o tratamento se o consumidor padece de doença para a qual há previsão de cobertura. 4. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada ao seu caso específico. 5. Há abalo psíquico que agrava a situação emocional e causa angústia naquele que já se encontra com a saúde debilitada, a negativa para o tratamento indicado para doença potencialmente lesiva. 6. A fixação da verba indenizatória deve se guiar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do prejuízo, a conduta e o caráter pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica das partes. 7. Recurso da ré desprovido. Apelo da autora provido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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