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Jurisprudência


TJDF APC - 888171-20140111015426APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A decisão que resolve os embargos declaratórios tem natureza eminentemente integrativa e a falta de ratificação das razões recursais após a rejeição dos embargos de declaração não leva à inadmissibilidade do recurso de apelação. 2. As cláusulas contratuais que impõem obrigações exigem interpretação restritiva. 3. A condenação da parte nas penas da litigância de má-fé depende de inequívoca demonstração. 4. A legislação em vigor não impede nem determina a fixação da verba advocatícia em percentual menor, maior, ou até mesmo dentro dos limites fixados no § 3º do artigo 20 do Codex, com base no valor da causa, em quantia determinada, ou qualquer outra variável. Estabelece, apenas, que seja arbitrada segundo apreciação equitativa do juiz e que se atente aos critérios insertos nas alíneas do parágrafo citado. 5. Apelo do embargado provido. Apelo do embargante desprovido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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