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Jurisprudência


TJDF APC - 888176-20110710235919APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NOTA PROMISSÓRIA. IMÓVEL. CARTA DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO. PAGAMENTO DO SINAL. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ÔNUS. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. O sinal ajustado para a concretização da compra do imóvel foi representado por nota promissória. Como o autor não demonstrou o pagamento do título, o negócio jurídico não se concluiu, não lhe sendo entregue o imóvel. 2. A relação entre as partes é de consumo, contudo, a inversão do ônus da prova não se aplica à espécie ante a ausência de verossimilhança da alegação de pagamento do sinal. 3. A nota promissória dada em garantia deve ser restituída ao autor, uma vez que o ajuste firmado entre as partes não se concretizou, a fim de evitar a circulação do título. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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