TJDF APC - 888181-20090310253214APC
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão