TJDF APC - 888184-20100111743609APC
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-B DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. Despicienda a discussão sobre capitalização de juros ou acerca da imposição de limites à taxa de juros aplicada a contrato de arrendamento mercantil, eis que não se reveste das características de compra e venda, a autorizar a revisão do método de cálculo empregado nas prestações. 3. Além disso, havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-B DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. Despicienda a discussão sobre capitalização de juros ou acerca da imposição de limites à taxa de juros aplicada a contrato de arrendamento mercantil, eis que não se reveste das características de compra e venda, a autorizar a revisão do método de cálculo empregado nas prestações. 3. Além disso, havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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