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Jurisprudência


TJDF APC - 888186-20140610001676APC

Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EX-CÔNJUGE. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. FILHO. DEVER DE SUSTENTO.BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO. 1. É dever dos pais o sustento dos filhos menores, conforme o compromisso social do artigo 229 da Constituição da República. 2. Ainda que dissolvida a sociedade conjugal, são devidos alimentos ao cônjuge que se dedicou aos filhos e ao lar durante o matrimônio e não se encontra em condições de garantir a sua própria subsistência. 3. Na fixação da verba alimentar observa-se o não comprometimento da subsistência do alimentante e a busca pelo atendimento das necessidades do alimentado, raciocínio que deve ser aplicado tanto à ex-consorte quanto ao infante. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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