TJDF APC - 888187-20140110724654APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. DIREITO À MORADIA. DEPENDENTE DEFICIENTE FÍSICO. PONTOS ATRIBUIDOS. RECONHECIMENTO. LISTAS DISTINTAS. EX-CÔNJUGE CONVOCADO. LEGALIDADE. PRETERIÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMÓVEL. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Não há que se falar em preterição de candidato a imóvel fruto de política habitacional do Estado se o beneficiado apontado como paradigma tinha o seu nome constante de elenco distinto da lista da autora. 2. A candidata não alcançou os pontos necessários para o recebimento de imóvel decorrente de programa habitacional, estando ausente qualquer ilegalidade da administração pública, principalmente porque referido registro não instala direito subjetivo, mas gera, apenas, expectativa de direito. 3. O ônus de provar é de titularidade daquele que reclama o pretenso direito, o qual não se desincumbindo de seu dever, arcará com o prejuízo de sua inércia. 4. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. DIREITO À MORADIA. DEPENDENTE DEFICIENTE FÍSICO. PONTOS ATRIBUIDOS. RECONHECIMENTO. LISTAS DISTINTAS. EX-CÔNJUGE CONVOCADO. LEGALIDADE. PRETERIÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMÓVEL. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Não há que se falar em preterição de candidato a imóvel fruto de política habitacional do Estado se o beneficiado apontado como paradigma tinha o seu nome constante de elenco distinto da lista da autora. 2. A candidata não alcançou os pontos necessários para o recebimento de imóvel decorrente de programa habitacional, estando ausente qualquer ilegalidade da administração pública, principalmente porque referido registro não instala direito subjetivo, mas gera, apenas, expectativa de direito. 3. O ônus de provar é de titularidade daquele que reclama o pretenso direito, o qual não se desincumbindo de seu dever, arcará com o prejuízo de sua inércia. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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