TJDF APC - 888188-20050110636614APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AÇÃO REDIBITÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Se o recurso traz fundamentos de inconformismo em relação à sentença, deve ser conhecido, nos termos do art. 514, II, do Código de Processo Civil. 2. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor prescreve: O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 3. Não se opera a preclusão pro judicato em virtude da questão referente à aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ser de ordem pública. 4. Inaplicáveis as regras consumeristas quando o adquirente não é destinatário final do produto comprado, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 5. A decadência do direito de ação tendente a restituir bem com defeito que o torne impróprio ao uso que dele se espera é de trinta dias contados da entrega do produto (artigo 445, caput, do CC). 6. A interpretação correta do § 1º do art. 445 do CC é a de que o adquirente tem o lapso de cento e oitenta dias para detectar o vício desde a entrega do bem e a partir da percepção, trinta dias para exercer o direito à pretensão redibitória. 7. Inviável o ressarcimento por danos materiais se os prejuízos decorreram do manuseio inadequado do equipamento e não em razão de defeito no produto. 8. Inexistindo qualquer conduta ilícita pelo alienante do bem, não há que se falar em pleito compensatório por danos morais. 9. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AÇÃO REDIBITÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Se o recurso traz fundamentos de inconformismo em relação à sentença, deve ser conhecido, nos termos do art. 514, II, do Código de Processo Civil. 2. O art. 1º do Código de Defesa do Consumidor prescreve: O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 3. Não se opera a preclusão pro judicato em virtude da questão referente à aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ser de ordem pública. 4. Inaplicáveis as regras consumeristas quando o adquirente não é destinatário final do produto comprado, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 5. A decadência do direito de ação tendente a restituir bem com defeito que o torne impróprio ao uso que dele se espera é de trinta dias contados da entrega do produto (artigo 445, caput, do CC). 6. A interpretação correta do § 1º do art. 445 do CC é a de que o adquirente tem o lapso de cento e oitenta dias para detectar o vício desde a entrega do bem e a partir da percepção, trinta dias para exercer o direito à pretensão redibitória. 7. Inviável o ressarcimento por danos materiais se os prejuízos decorreram do manuseio inadequado do equipamento e não em razão de defeito no produto. 8. Inexistindo qualquer conduta ilícita pelo alienante do bem, não há que se falar em pleito compensatório por danos morais. 9. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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