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Jurisprudência


TJDF APC - 888189-20140110940145APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. DEFEITO APARENTE EM BEM DURÁVEL. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. O vício aparente é um defeito existente no produto ou serviço de fácil percepção pelo consumidor. 2. Aplica-se o prazo decadencial de noventa dias para o consumidor reclamar por eventuais defeitos aparentes existentes em bens duráveis, nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo de locação ou ocupação própria. 4. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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