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Jurisprudência


TJDF APC - 888190-20110110839995APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGATORIEDADE. 1. O contrato é informado por princípios dentre os quais se vislumbram o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta através da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos. 2. Os vendedores de um imóvel não podem buscar a rescisão contratual alegando o descumprimento do pacto pelos compradores, quando praticaram atos tendentes a inviabilizar a consecução completa do ajuste, retirando seus documentos da instituição financeira destinada a conceder o empréstimo da última parcela. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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