TJDF APC - 888191-20120111074006APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ESCRITURA PÚBLICA. FRAUDE. PRAZO DECADENCIAL. LUCROS CESSANTES 1. A teor do artigo 178 do Código Civil, eventual alegação de erro na formalização do negócio jurídico deve ser reclamada no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de sua realização. 2. Sendo a declaração de quitação voluntariamente lançada pela vendedora, inclusive destacando o recebimento integral do valor em espécie pela empresa, não há de se falar em falta de pagamento integral do preço do imóvel. 3. Descumprido o prazo para entrega do empreendimento objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. 4. Havendo cláusula estipulando o pagamento de aluguel em caso de fruição do imóvel por adquirente inadimplente, da mesma maneira deve haver a punição para a vendedora no caso de mora atribuída a ela. 5. Autos nº 2013.01.1.007623-8: Processo extinto para reconhecer a decadência do direito da ré em alegar vício no contrato. Autos nº 2012.01.1.107400-6: acolhe a preliminar de decadência e, no mérito, nega provimento.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ESCRITURA PÚBLICA. FRAUDE. PRAZO DECADENCIAL. LUCROS CESSANTES 1. A teor do artigo 178 do Código Civil, eventual alegação de erro na formalização do negócio jurídico deve ser reclamada no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de sua realização. 2. Sendo a declaração de quitação voluntariamente lançada pela vendedora, inclusive destacando o recebimento integral do valor em espécie pela empresa, não há de se falar em falta de pagamento integral do preço do imóvel. 3. Descumprido o prazo para entrega do empreendimento objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. 4. Havendo cláusula estipulando o pagamento de aluguel em caso de fruição do imóvel por adquirente inadimplente, da mesma maneira deve haver a punição para a vendedora no caso de mora atribuída a ela. 5. Autos nº 2013.01.1.007623-8: Processo extinto para reconhecer a decadência do direito da ré em alegar vício no contrato. Autos nº 2012.01.1.107400-6: acolhe a preliminar de decadência e, no mérito, nega provimento.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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