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Jurisprudência


TJDF APC - 888192-20130111231499APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 3.418/04. PROCESSO DO TCDF. GRATIFICAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio tempus regit actum, impede a retroação de lei nova aos atos praticados sob o pálio de lei revogada, possibilitando, assim, a segurança jurídica necessária ao estado democrático de direito. 2. A Lei nº 3.481/04 extinguiu a incorporação das gratificações previstas nas leis distritais nº 213/91 e nº 807/94, aos proventos de inatividade do militares que haviam exercido funções na Governadoria ou na Vice-Governadoria do Distrito Federal. 3. O cargo exercido (DFG-14) junto à Casa Militar do Governador do Distrito Federal, posteriormente à promulgação da Lei nº 3.481/04, não pode ser aproveitado para fins de incorporação de gratificação aos proventos de inatividade. 4. Os servidores que exerceram as mencionadas funções após a edição dos aludidos preceptivos (Lei nº 3.418/04, art. 5º), não podem incorporar as gratificações percebidas, sob pena de se instalar uma situação teratológica de benefícios ad eternum a servidores que não se enquadram na mesma condição. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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