TJDF APC - 888192-20130111231499APC
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 3.418/04. PROCESSO DO TCDF. GRATIFICAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio tempus regit actum, impede a retroação de lei nova aos atos praticados sob o pálio de lei revogada, possibilitando, assim, a segurança jurídica necessária ao estado democrático de direito. 2. A Lei nº 3.481/04 extinguiu a incorporação das gratificações previstas nas leis distritais nº 213/91 e nº 807/94, aos proventos de inatividade do militares que haviam exercido funções na Governadoria ou na Vice-Governadoria do Distrito Federal. 3. O cargo exercido (DFG-14) junto à Casa Militar do Governador do Distrito Federal, posteriormente à promulgação da Lei nº 3.481/04, não pode ser aproveitado para fins de incorporação de gratificação aos proventos de inatividade. 4. Os servidores que exerceram as mencionadas funções após a edição dos aludidos preceptivos (Lei nº 3.418/04, art. 5º), não podem incorporar as gratificações percebidas, sob pena de se instalar uma situação teratológica de benefícios ad eternum a servidores que não se enquadram na mesma condição. 5. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 3.418/04. PROCESSO DO TCDF. GRATIFICAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio tempus regit actum, impede a retroação de lei nova aos atos praticados sob o pálio de lei revogada, possibilitando, assim, a segurança jurídica necessária ao estado democrático de direito. 2. A Lei nº 3.481/04 extinguiu a incorporação das gratificações previstas nas leis distritais nº 213/91 e nº 807/94, aos proventos de inatividade do militares que haviam exercido funções na Governadoria ou na Vice-Governadoria do Distrito Federal. 3. O cargo exercido (DFG-14) junto à Casa Militar do Governador do Distrito Federal, posteriormente à promulgação da Lei nº 3.481/04, não pode ser aproveitado para fins de incorporação de gratificação aos proventos de inatividade. 4. Os servidores que exerceram as mencionadas funções após a edição dos aludidos preceptivos (Lei nº 3.418/04, art. 5º), não podem incorporar as gratificações percebidas, sob pena de se instalar uma situação teratológica de benefícios ad eternum a servidores que não se enquadram na mesma condição. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão