TJDF APC - 888195-20140110304029APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AVALIAÇÃO. NULIDADE. CONTINUIDADE NO CERTAME. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos devidamente especificados no edital do certame, sob pena de nulidade. 2. Se a eliminação do candidato ocorreu sob a alegação de não atendimento a um perfil profissiográfico, então, este ato administrativo é absolutamente nulo, pois a exigência constitucional para a investidura em cargo público limita-se a que o candidato se submeta à concorrência (artigo 37 I e II CF/1988). 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AVALIAÇÃO. NULIDADE. CONTINUIDADE NO CERTAME. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos devidamente especificados no edital do certame, sob pena de nulidade. 2. Se a eliminação do candidato ocorreu sob a alegação de não atendimento a um perfil profissiográfico, então, este ato administrativo é absolutamente nulo, pois a exigência constitucional para a investidura em cargo público limita-se a que o candidato se submeta à concorrência (artigo 37 I e II CF/1988). 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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