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Jurisprudência


TJDF APC - 888198-20140111969185APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. A sentença que reconheceu o direito do requerente à percepção da pensão vitalícia por morte em virtude do falecimento de cônjuge tem efeitos financeiros conforme estabelecido no art. 215 da Lei 8.112/90, ou seja, a partir da data do óbito. 2. Publicada a sentença, o Juiz poderá alterá-la para corrigir, de ofício, inexatidão material. Inteligência do art. 463, I, do Código de Processo Civil. 3. Considerando o disposto no art. 20, § 4º, do CPC e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, acolhe-se o pedido de majoração da verba honorária. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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